(DOC. VP 230.7030.9831.7880)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Premissa fática equivocada quanto à liquidez da obrigação. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, acolhendo, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos pela parte ora embargada, para reconhecer a existência de erro de premissa fática que embasou o julgamento do Agravo interno e dar parcial provimento ao Recurso Especial, a

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