(DOC. VP 230.7030.9827.8723)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucinal.

1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, « é incabível recurso especial interposto contra acórdão que decide a controvérsia a partir de fundamento exclusivamente constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III « ( AgInt no REsp. 1.877.904/PR/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2022). 2 - Na hipótese, a Corte estadual, ao promover o distinguishing entre o

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