(DOC. VP 230.7030.9818.6174)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que se configura omissão no julgado impugnado, porém o saneamento do vício de integração não tem o condão de alterar a conclusão alcançada pelo Colegiado. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem concessão de efeitos infringentes.

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