(DOC. VP 230.7030.9804.7694)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Valor correspondente a medição. Contrato. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento do valor correspondente a 19ª medição, serviços estes executados, medidos e reconhecidos pela contratante, no valor discriminado de R$ 6.915.192,52 (seis milhões, novecentos e quinze mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para consignar o termo inicial para sua atualização. II - Não há violação do C

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