(DOC. VP 230.7030.9787.1868)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Não cumprimento da pretensão simultaneamente ao reconhecimento do pedido. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da ofensa aos artigos apontados (90, § 4º, e 278, do CPC e 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009), pois a tese legal apresentada não foi apreciada no acórdão hostilizado. Ressalte-se que o agravante não alegou contrariedade ao CPC, art. 1.022, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. Assim, perquirir na estreita via da infringência às referidas normas sem que haja manifestação da Corte local a esse respeito é frustrar a exigência con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote