(DOC. VP 230.7030.9763.6480)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados como divergentes.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial entre os julgados sob contraste exige a demonstração de similitude fática entre os casos concretos, mas com decisões dissonantes acerca da aplicação do direito federal infraconstitucional, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote