(DOC. VP 230.7030.9755.9525)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Tarifa social. Classificação. Cadastro como responsável familiar. Exigência. Ilegalidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Concessionária Autopista Litoral Sul S/A objetivando a demolição/regularização de edificação construída em área «non aedificandi» as margens da rodovia BR-102/SC, Município de Penha. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, no sentido de que seja regularizado o acesso do imóvel à rodovia. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A juri

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