(DOC. VP 230.7030.9718.5250)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão conhecido em parte e desprovido. Pedido de acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Matérias de ordem pública.requisito inafastável.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - Na espécie, não há vício no acórdão embargado, pois a orientação jurisprudencial do STJ se firmou no sentido de que o prequestionamento é requisito inafastável do recurso especial, inclusive na hip

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