(DOC. VP 230.7030.9665.8704)

STJ. Processual civil. Ação declaratória. Repetição de indébito. Parcelamento. Pretensão de repetir valores cobrados a título de juros. Selic. Honorários. Fixação por equidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o recálculo do PEP 20413722-8, com exclusão dos acréscimos financeiros aplicados equivocadamente, aplicando em seu lugar a taxa Selic, bem como a determinação da suspensão da exigibilidade do parcelamento até o efetivo recálculo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para para refixar e, assim, reduzir o v

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