(DOC. VP 230.7030.9645.5281)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer imposta na sentença à concessionária de energia. Decisão que determinou à executada complementar a instalação da rede elétrica. Instalação de rede elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravada, rejeitou embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo a decisão que determinou à executada complementar a instalação da rede elétrica. O Tribunal a quo manteve a decisão objeto do recurso. II - Na espécie, em relação ao princípio da adstrição, congruência ou correlação, não é cabível a interposição

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