(DOC. VP 230.7030.9601.4315)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de veracidade. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada de forma fundamentada. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao fundamento de que a parte possui capacidade econômica de suportar as despesas processuais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote