(DOC. VP 230.7030.9533.5720)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Conduta ocorrida por várias vezes, durante 2 meses. Aplicação no patamar de 2/3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, na fixação do quantum decorrente da continuidade delitiva, a teor do disposto no CP, art. 71, deve-se levar em consideração o número de infrações penais cometidas. 2 - No caso, embora não delimitada a quantidade exata, foi aplicada a fração de 2/3, considerando-se que a conduta ocorreu por várias vezes, durante 2 meses, o que possibilita a fixação da fração máxima, referente à prática de 7 delitos ou mais, entendimento que não dest

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