(DOC. VP 230.7030.9531.3309)

STJ. Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Existência de periculum in mora e do fumus boni iuris.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação proposta por menor impúbere contra a União e o Estado do Paraná, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar aos réus, de forma solidária e gratuita, que forneçam o medicamento Alfacerliponase (Brineura®), na forma e quantidade prescritas, ou seja, na dosagem de 300mg por infusão, duas vezes por mês, em semanas alternadas - enquanto houver necessidade na min

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