(DOC. VP 230.7030.9515.4656)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Leis estaduais 18.419, 18.420 e 18.421, de 2014, e 19.122, de 2015. Excesso de execução não configurado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença, proferida na Ação Coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do reajuste de 12,33%, previsto nas Leis estaduais 18.419, 18.420 e 18.421, de 2014. Contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que acolhera em parte a sua Impugnação, o Estado de Goiás interpôs Ag
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote