(DOC. VP 230.7030.9499.6589)

STJ. Processual civil e previdenciário. Complementação do benefício por entidade privada. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A apontada ofensa dos arts. 17, 330, II e III, e 485, VI, do CPC/2015 e aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil não enseja o conhecimento do Recurso Especial, já que os dispositivos em tela não possui comando normativo suficiente para alterar a conclusão da decisão recorrida, já que exige, na linha do próprio apelo, combinação com o disposto na Lei 8.529/1992. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice em razão de ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado com

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