(DOC. VP 230.7030.9488.8517)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Situação flagrancial. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc

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