(DOC. VP 230.7030.9420.7152)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Dosimetria. Pena-base fixada com base nas circunstâncias concretas do delito. Quantidade de cigarros apreendidos. Tempo de suspensão do direito de dirigir. Adequação às peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base restou exasperada com fundamento na quantidade de cigarros apreendidos no crime de contrabando. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Quanto à suspensão do direito de dirigir, destaca-se que «[...] a norma não estabelece os critérios a fim de fixar o lapso com objetivo de suspender a habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto» (AgRg no AREsp

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