(DOC. VP 230.7030.9403.9416)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Reincidência. Patamar de aumento. Alegação de ofensa ao CP, art. 68. Presença de três causas de aumento. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, é admissível a revisão da dosimetria pelas Corte Superiores apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, exatamente o que ocorreu na hipótese.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote