(DOC. VP 230.7030.9384.8544)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Hospital público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação adequada. Acórdão que decidiu toda a controvérsia dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a dispositivos da CF/88. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Impugnação a todos os fundamentos do julgado. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 283/STF. Fundamento constitucional não refutado por meio de recurso extraordinário. Incidência da vedação sumular 126/STJ.

1 - No que se refere ao pleito fulcrado na alínea c do permissivo constitucional, cumpre dizer que o decisum apontado como paradigma foi proferido monocraticamente e não se mostra hábil a indicar julgamento contrário proferido por outro «Tribunal», deixando a parte, ainda, de evidenciar o ponto em que os julgados confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Assim, não tendo sido colacionados acórdãos paradigmas e realizado o devido co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote