(DOC. VP 230.7030.9352.8871)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trancamento da ação penal. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia ofertada pelo Parquet local faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficientemente especificada a

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