(DOC. VP 230.7030.9339.2126)

STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de omissão. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Incidência Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública proposta pelos ora agravantes visando a manutenção dos serviços de comunicações pelo Estado do Rio Grande do Sul, em razão da extinção de fundação estadual de comunicação. 2 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsi

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