(DOC. VP 230.7030.9306.3958)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não há violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que decide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente constitucional, porquanto a revisão do julgado não é da competência deste Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, III. 3 - Não se conhece de recurso esp

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