(DOC. VP 230.7030.9269.8424)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias gozadas. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - É entendimento desta Corte, na linha do que definido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 985 - RE 1.072.485/PR/STF), a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de terço constitucional de férias. Precedentes desta Corte. III - Agravo interno improvido.

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