(DOC. VP 230.7030.9263.4636)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Liquidez de capítulo indenizatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública que julgou procedente o pedido dos agravados e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo ao dano moral sofrido, arbitrado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a contar da data de publicação da sentença coletiva(11/5/2015) e juros de mora incidentes desde a citação da agravante na ação civil pública. No Tribunal a quo, negou-se provime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote