(DOC. VP 230.7030.9236.0682)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicação da fração mínima. Fundamentação idônea. Quantidade da droga e atuação como «mula". Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote