(DOC. VP 230.7030.9208.5606)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Transporte de mercadorias destinadas à exportação. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória cumulada com repetição de indébito objetivando, em síntese, a exclusão do ICMS das operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação. 2 - Nas razões do apelo nobre, a ora recorrente aduziu fazer jus à isenção pleiteada à luz do que dispõe a Súmula 649/STJ. 3 - A Corte local aplicou ao caso o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Tema 475/STF. Dessa forma, decidir pela incidência ou não do Tema 475/S

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