(DOC. VP 230.7030.9193.6265)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Ausência de demonstração de similitude fática entre as decisões perfiladas, que tratam de questões diversas. III - Ausência de cotejo analítico com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. IV - Não apresentação de ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote