(DOC. VP 230.7030.9152.8291)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do réu. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta que, aliada ao reconhecimento firme e coerente da vítima, inclusive na fase processual, em que foram asseguradas as garantias do devido processo legal, ressalta não haver qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado. A alteração da conclusão do julgado atacado demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não pode ser feito na via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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