(DOC. VP 230.7030.9140.4116)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para rejulgamento dos embargos de declaração.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022 « ( AgInt no REsp. 1.857.281/MG/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. 1.869.445/PE/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2021. 2 - No caso concreto, a Corte estadual consigno

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