(DOC. VP 230.7030.9105.6420)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. ICMS. Difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a concessão da segurança para afastar a cobrança do ICMS Difal relativamente às operações interestaduais envolvendo vendas ou remessas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS no Distrito Federal até 01/1/2023. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expre

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