(DOC. VP 230.6835.1216.2525)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença de procedência do pedido. Insurgência do embargado à reforma. Descabimento. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado por terceiro de boa-fé em data anterior à averbação de penhora advinda de execução fiscal ajuizada em face dos alienantes, ainda que não registrado. Parte embargante que se desincumbiu do ônus relativo à comprovação da boa-fé. Aplicabilidade do entendimento das Súmula 375/STJ e Súmula 84/STJ. Precedentes. Sentença de procedência mant

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