(DOC. VP 230.6388.7331.9335)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento da fraude em transferências via PIX, com condenação da parte ré à restituição dos valores debitados. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2.A controvérsia reside na responsabilidade da instit

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