(DOC. VP 230.6250.8944.0718)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ como sucedâneo de recurso especial. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do writ, sempre que constatada flagrante ilegalidade nos autos, como na hipótese. Precedentes. 2 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem

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