(DOC. VP 230.6250.8820.0546)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Condenação em obrigação de fazer e indenização por danos morais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Valor que abrange o tratamento médico indevidamente recusado. Incidência da Súmula 568/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - N a base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação, deve ser incluída a obrigação de fazer consubstanciada no valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde, além da indenização por danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. Desnecessidade do reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ afastado. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote