(DOC. VP 230.6250.8477.1690)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Recuperação judicial. Validade das disposições inseridas no plano. Soberania da assembleia de credores. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - A ingerência do Poder Judiciário nas decisões tom

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote