(DOC. VP 230.6250.8444.0393)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, nas ações em que se objetiva o pagamento de danos morais decorrentes de perseguição política durante o período do regime militar,

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