(DOC. VP 230.6250.8296.6971)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou as teses alegadas pelo recorrente e

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