(DOC. VP 230.6250.8265.3685)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Dosimetria. Incidência de atenuante. Tema que não foi objeto de exame no julgamento da apelação interposta pela defesa. Supressão de instância. Inviabilidade de redução, ademais, em razão do óbice da 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, cujo pleito sequer foi instruído com documento inequívoco, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Ademais, na espécie, tal reconhecimento seria irrelevante, porquanto a pena-base do paciente foi reduzida para o patamar mínimo legal na decisão agravada, o que ensejaria a a

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