(DOC. VP 230.6250.8109.8770)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pleito de absolvição. Condenação lastreada em e lementos concretos. Meio processual inadequado para exame de tese absolutória. Inviável reexame fático probatório. Temas não debatidos na impetração. Inovação recursal. Regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - Na hipótese, verifica-se que a conclusão obtida pela Corte est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote