(DOC. VP 230.6230.8891.1431)

STJ. Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença em desfavor de ente público. Recurso especial. Falta do prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de inexistência de preclusão quanto à discussão da intimação pessoal, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que incide a Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da regularidade da intimação do devedor para o cumprimento da obrigação e quanto à não verificação das falhas apontadas no cálculo dos valores devidos, tal como coloc

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