(DOC. VP 230.6230.8883.4320)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Agente penitenciário. Auxílio- transporte. Cálculos sob os parâmetros da amprotab. Apelação improvida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, com esclarecimentos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento. O trecho em que consta a fixação dos honorários deve dispor, além do art. 85, §§ 2º e 6º, também o § 11, porquanto é o embasamento legal para fixação dos honorários advocatícios recursais. Portanto, leia-se, a parte dispositiva final: «Considerando o trabalho adicional realizado, com a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios previstos nos §§

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