(DOC. VP 230.6230.8763.3697)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Apropriação dos salários que lhe foram pagos. Não prestação dos serviços. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Considerando que a questão da atipicidade da conduta, com os fundamentos exarados na inicial do habeas corpus não foram arguidas ao tribunal de origem, esta corte fica impedida de examinar diretamente as teses, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote