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(DOC. VP 230.6230.8452.0448)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Interrogatório como único meio de prova. Embargos de declaração rejeitados. 1.o reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2 - Não há vícios no acórdão embargado, pois no decisum ficou consignado que a defesa, em seu agravo em recurso especial, não ofereceu argumentos que esbarraram no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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