(DOC. VP 230.6230.8386.9390)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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