(DOC. VP 230.6230.8328.2680)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Nulidade dos lançamentos fiscais. Súmula 7/STJ. Redução da multa de mora. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte apontou omissão com relação aos dispositivos legais que estabelecem os requisitos de validade do título executivo (art. 2º, § 5º, da LEF e CTN, art. 142 e CTN art. 202) e à necessidade de redução dos encargos moratórios ao patamar máximo de 20%. Ocorre que ambos os pontos foram analisados a contento pelo Tribu nal a quo. 2 - Analisadas as teses suscitadas pela parte não há que se falar em violação do CPC, art. 1.022, mas tão somente em decisão contrária aos inter

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