(DOC. VP 230.6230.8233.8287)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Precatório. Critérios de correção monetária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de precatório de acordo com a Taxa Referencial - TR. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Com o advento da Lei 11.960 foi alterado o art. 1º-F da Lei9.494/97, o qual passou a determinar que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneraç�

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