(DOC. VP 230.6230.8227.8641)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Citação válida. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de ação postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do desempenho de atividades em condições especiais, bem como do período laborado posteriormente à DER. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial do INSS foi provido

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