(DOC. VP 230.6230.8203.9383)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agravo de instrumento. Levantamento de depósito judicial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e e da Cofins. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Segundo agravo interno. Repetição do primeiro. Não conhecimento.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Inicialmente, registra-se que a parte recorrente, na petição do agravo interno, «se conforma com a parte da decisão ora recorrida que entendeu inexistir violação do CPC, art. 1.022, deixando de interpor recurso quanto a esse ponto e exercendo o direito de interposição de recurso parcial quanto aos demais pontos da decisão» (fl. 178

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