(DOC. VP 230.6230.3893.7777)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de omissão. Crime praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Tese de que a circunstância comprova condição de «mula". Não ocorrência. Vinculação e profissionalismo devidamente demonstrados no acórdão embargado. Omissão não constatada. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - Hipótese na qual a defesa aponta omissão na apreciação da tese de que a prática do delito mediante paga ou

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