(DOC. VP 230.6230.3882.7356)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Súmula 691/STF. Superação. Não cabimento. Ilegalidade manifesta. Não demonstração. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que se encontra em perfeita consonância com a orientação desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade

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